Lisboa - Associações de imigrantes em Portugal criticaram o projeto da nova Lei da Imigração, que o governo luso aprovou nesta quinta-feira, por deixar de fora milhares de estrangeiros que estão ilegalmente no país.

"A nova Lei da Imigração não traz nada de novo e deixou de fora mais de 80 mil estrangeiros", disse à Agência Lusa o presidente da Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, acrescentando que se trata "de uma questão de direitos humanos".

A proposta de Lei da Imigração prevê, entre outras coisas, a atribuição de um visto temporário aos estrangeiros que pretendam procurar emprego em Portugal. O sistema é dirigido aos estrangeiros que queiram trabalhar no país, desde que possuam uma das quatro condições: contrato de trabalho, qualificações adequadas à bolsa de emprego fixada anualmente, promessa de contrato de trabalho ou convite de empresa.

O projeto foi proposto pelo governo em maio. Em junho, passou por um debate público e sofreu modificações sugeridas pelas associações de imigrantes. Agora que foi aprovado pelo Conselho de Ministros, será enviado ao Parlamento para votação.

Timóteo Macedo criticou o regime de entrada dos novos imigrantes, considerando que o sistema de cotas vai continuar. "O governo continua a olhar os imigrantes com desconfiança e que continuam a estar ligados à criminalidade", disse.

No entanto, Macedo aplaudiu uma das modificações no projeto - sugerida pelas associações durante o debate público: a nova lei estabelece que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) conceda as autorizações de residência, mas as renovações podem ser feitas nas prefeituras.

Casa do Brasil

A presidente da Casa do Brasil em Lisboa, Heliana Bibas, elogiou a diminuição de seis para três meses do prazo para a decisão sobre reagrupamento familiar e as medidas previstas para o combate à imigração ilegal, particularmente as multas aplicáveis às empresas que explorarem o trabalho de estrangeiros clandestinos.

Heliana Bibas, porém, criticou o fato de a nova lei não contemplar medidas que permitam aos ilegais regularizar sua situação. A representante da comunidade brasileira também se manifestou contra o novo sistema de entrada. "Este sistema não vai funcionar, pois os empregadores querem os trabalhadores na hora e não vão ficar à espera que todo o processo burocrático funcione", disse.

Bloco de Esquerda

A deputada do Bloco de Esquerda Ana Drago se uniu às críticas à nova Lei de Imigração. Segundo ela, a obrigatoriedade de uma promessa de trabalho para entrar no país mantém os imigrantes reféns das redes ilegais.

"O fato de não terem sido alteradas as regras para a entrada de trabalhadores significa que na prática vamos ter uma lei que vai perpetuar a lógica de fabricar imigrantes que continuarão a depender das redes ilegais", afirmou, acrescentando que a norma não se adapta aos setores em que a maioria dos estrangeiros procura, como a construção civil.

"É muito negativo que a situação se mantenha em relação aos trabalhadores estrangeiros, que não vão poder entrar legalmente em Portugal", considerou.